O Código de Cidadania do Consumidor

Sílvio Lanna.

Após ser relembrado em 15 de março o Dia do Consumidor, preparam-se as comemorações pelos vinte anos de vigência do seu Código de Defesa.

Não haveria, em princípio, utilidade na festa para normas legais, uma vez que é sua sua essência que sejam cumpridas e pronto.

Não é o caso, entretanto, do CDC. Muito mais que uma lei, ele permitiu cidadania a milhões de consumidores até então mantidos como figuras meramente acessórias na cena econômica. Lembro-me de ter ouvido de familiares em minha saudosa infância em Rio Casca que "TV é isto mesmo, a gente tem que ter sorte na compra." Reclamar defeitos nem pensar, era uma via crucis interminável e que não raras vezes culminava com a desistência do sofrido consumidor. Taxa de juros? Prazo de entrega? Qualidade? Eram aspectos que se mantinham sob inteiro controle dos fornecedores que, a seu critério, os manipulavam livremente.

O CDC teve como principal mérito demonstrar ao cidadão brasileiro, principalmente ao mais simples, que ele não era tão órfão como imaginava. Isto porque, paralelamente à lei consumerista vieram os Juizados Especiais e Procons, que se constituíram no foro onde tais direitos se impunham. Isto porque foram criados com o objetivo de proteção e instalaram-se em ambientes despojados, mais próximos à realidade do cidadão comum.

O Código do Consumidor incomodou, e muito. Não por outro motivo algumas entidades representativas da indústria, comércio e serviços já protagonizaram diversas tentativas de excluir determinadas atividades de sua jurisdição. Tentaram até mesmo sua revogação. Mas ele continua atuante, permitindo que a relação de consumo mantenha-se uma via de mão dupla, em que direitos e deveres se façam valer, sejam quem forem seus agentes.

É também um bom exemplo para quem procura a semente da efetividade das normas legais. Ela não está na forma textual, na aparência ou naqueles que a fazem cumprir. Está, sim, em sua capacidade de interação com aqueles que mais diretamente sejam por ela atingidos, possibilitando que estes saibam de sua existência e se considerem efetivamente protegidos por ela.

O desconhecimento da lei pelas massas sempre foi instrumento de dominação política em nosso país. Talvez seja por isto que alguns segmentos econômicos nada tenham a comemorar com esse aniversário...

Esquecendo o passado

Sílvio Lanna.

O mundo assistiu atônito à ação israelense nesta segunda-feira , em que seus militares invadiram seis embarcações da chamada "Frota da Liberdade", que levava contribuições humanitárias à faixa de Gaza.

Alguns fatores ficaram comprovados: o fato ocorreu em águas internacionais, no comboio não havia armas, bombas ou algo que pudesse se constituir em efetiva ameaça a Israel, os manifestantes não portavam armas de fogo e, ainda, as nove vítimas fatais e as outras feridas foram atingidas por tiros desferidos pelos soldados invasores. A carga levada pela flotilha era realmente de suprimentos (dez mil toneladas) destinados aos 1,5 milhão de palestinos mantidos sob rigoroso bloqueio judeu. Segundo consta, a carga era constituída de alimentos, medicamentos, cadeiras de rodas, materiais de construção, e outros bens de primeiríssima necessidade para os refugiados.

Dentre as manifestações a respeito do incidente, a maior parte condenou o ato, pedindo sua apuração pelo Conselho de Segurança da ONU, além da exigência de desculpas e de indenizações por parte do governo israelense. Em tom semelhante tivemos a manifestação até mesmo da União Européia, por sua chanceler.

Como era de se esperar, o governo americano, sempre por sua Secretária de Estado, limitou-se a uma declaração protocolar em que nem mesmo se refere ao agente das agressões, seu tradicional e incondicional aliado Israel, ou, para os mais realistas, Israeua ou Usael.

O governo israelense tenta justificar o ataque e as mortes alegando que dentre os integrantes do comboio encontravam-se aproximadamente cem pessoas ligadas ao Hamas e, portanto, considerados terroristas. Reconhece, entretanto, que a flotilha não continha navios de guerra e que seus passageiros e tripulantes não portavam armas de fogo.

Não obstante sua insustentável posição, o premier Netanyahu continua alegando que as forças de defesa sionistas agiram em legítima defesa e que as reações do mundo não passam de hipocrisia. Reitera sua defesa do bloqueio sob a alegação de que ele visa defender Gaza da instalação de uma "base iraniana de mísseis".

A desastrada intervenção israelense somente serviu para munir seus inimigos de considerável armamento diplomático, para isolá-lo frente à opinião pública internacional e, de quebra, deixar em constrangedora situação seu aliado de todas as horas - os Estados Unidos. Desta vez nem mesmo Hillary Clinton, em sua incansável busca por um novo conflito armado internacional, pode expressar sua verdadeira opinião, limitando-se a manifestações evasivas.

A Turquia, pátria de todas as vítimas fatais, manifestou-se duramente, chegando a ameaçar com o rompimento de relações diplomáticas com Israel. Isto é particularmente preocupante, uma vez que o governo turco tem sido importante mediador entre árabes e judeus em busca de paz no Oriente Médio.

Além dos resultados trágicos da operação militar, ficam expostos como exemplo para o planeta os atos inconsequentes praticados por quem elege a violência como instrumento político.

O retorno da extrema direita israelense ao poder não trouxe somente o recuo nas tentativas de paz para a região. Trouxe também o medo de que possa se romper o tênue equilíbrio de forças que mantém em potencial um imenso conflito que, gerado no Oriente Médio, pode se estender ao resto do mundo.

Intolerância religiosa (de novo!)

Sílvio Lanna

A história da humanidade é repleta de episódios de maior ou menor duração em que mortes e sofrimentos foram causados em nome da religião. Dezenas são os exemplos em que países ou povos se colocam em situações antagônicas sob a ótica da convicção religiosa e, a partir daí, matam, ferem e destroem.

É certo, entretanto, que nos ensinamentos de Jesus não há uma só linha em que Ele tenha orientado seus fiéis a tais comportamentos. Muito pelo contrário, o respeito às desigualdades é tônica não somente do pensamento cristão, mas de todas as orientações e princípios de moral ocidentais e orientais.

Olhando-se com mais acuidade os casos de violência e de guerras praticadas em nome da fé verificamos, entretanto, que eles se prestam a encobrir outros verdadeiros motivos. No correr da história um ponto comum se mostra: as razões centrais são, no mais das vezes, econômicas.

Assim foi com a Guerra dos Trinta Anos, cuja gênese não foi a Reforma, mas, verdadeiramente, as ambições de dominação territorial. Assim também na Irlanda do Norte pela ânsia de poder, bem como no conflito árabe-israelense, que tem por detrás de si um pedaço estratégico do planeta.

Sejam extensos ou localizados, os conflitos de ordem religiosa são em si próprios a síntese da contradição, uma vez que não conseguem amparo em suas respectivas bases filosóficas para as práticas que perpetuam o ódio e a intolerância entre semelhantes.

Recentemente (e novamente!) tivermos aqui mesmo em nosso país - em São Paulo - um odioso exemplo de como não deve agir um cidadão abençoado por convicções cristãs. Uma turma de jogadores do Santos (André, Fábio Costa, Durval, Léo, Robinho, Marquinhos e Neymar) protagonizaram uma lamentável cena em que comprovaram para todos nós que, se lêm mesmo a Bíblia, pouco têm apreendido. Recusaram-se a visitar uma instituição filantrópica denominada Lar Mensageiros da Luz, que abriga crianças e adultos portadores de necessidades especiais, sob o argumento de que ela possui orientação espírita e que eles são evangélicos.

Devido às profundas divergências entre a teologia cristã e os princípios kardecistas é razoável supormos que manifestações sincréticas entre as duas doutrinas são remotas. Não há ecumenismo possível entre ambas. Entretanto, é palavra do Senhor que devamos nos amar uns aos outros e não consta que Jesus tenha imposto qualquer condição para tal prática, como também não há registro de que Ele tenha estabelecido qualquer excessão para esse amor.

Os pacientes que se encontravam na entidade assistencial eram - e continuam sendo - filhos de Deus. A orientação religiosa deles pode até ser considerada equivocada pelos jogadores (como é também por mim), mas isto não é fato que possa justificar qualquer dissensão. Na melhor das hipóteses tais cidadãos, ainda sob o manto da orientação espiritual, deveriam ter aproveitado a visita para cumprir outra das determinações do Senhor: a de evangelizar os povos.

Nós, evangélicos, o somos em razão de um cisma cuja orientação foi filosófica e moral, jamais belicosa ou agressiva. Quem não leva isto em conta ainda não aprendeu nada, apesar dos mais de quinhentos anos já decorridos desde a Reforma.

"Os que se amam profundamente jamais envelhecem;

podem morrer de velhice, mas morrem jovens (...)"

(Martinho Lutero, 1483-1546)

Escândalos nossos... O escândalo da Capemi (1980)

Sílvio Lanna

Mais uma falcatrua (de muitas) ocorrida à época da ditadura militar: a Capemi (Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios) era empresa de previdência privada fundada e dirigida por militares.

Em 1980 era dirigida pelo general Ademar Aragão, militar ligado ao general Otávio Medeiros, poderoso chefe do SNI e que acalentava o desejo de vir a ser o próximo presidente militar.

A Capemi venceu uma licitação para desmatar uma área que viria a abrigar a usina siderúrgica de Tucuruí. Tal empreendimento serviria, segundo a empresa, para diversificar os negócios e ampliar seu portfólio financeiro. Sem maiores explicações, não obstante haver assinado o contrato de desmate, nada fez e, ainda, sofreu diversas acusações de que seus recursos financeiros haviam sido desviados para a "caixinha" do general Medeiros. O montante envolvido? Algo em torno de 100 milhões de dólares.

A resultante disto foi a quebra do grupo Capemi, com prejuízos a todos os seus participantes e aplicadores de boa fé que nele acreditaram principalmente por ter sido criado e gerido pelos militares.

Escândalos nossos... O caso Luftfalla (1970)

Sílvio Lanna

Ainda há brasileiros saudosistas da ditadura militar sob o argumento de que, dentre outras "vantagens", naquela época não havia corrupção e nem desmandos praticados por políticos de forma geral.

Sabemos, entretanto, que não era nada disto. O que ocorria, simplesmente, era que se as irregularidades tivessem sido cometidas por integrantes dos governos militares ou por seus protegidos, tudo era convenientemente abafado.

Não havia instituições civis com força suficiente para enfrentar os poderosos generais e a imprensa ou era colaboracionista ou censurada. Portanto, os saudosistas agem, ainda que de boa fé, da mesma forma que o avestruz, que esconde a cabeça em face de perigo iminente.

No caso Luftfalla, ocorrido sob o governo militar do General Médici, seu então Ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Veloso e o deputado Paulo Maluf (o cara tem experiência no assunto) foram acusados de determinar ao BNDE que fizesse empréstimos à empresa Tecelagem Luftfalla, já em processo falimentar. É claro que tais dívidas jamais foram quitadas. Determinaram ainda ao Banco do Estado de São Paulo, ao Banco do Estado da Guanabara e ao Banco do Brasil que adquirissem o controle do capital da empresa. Com isto, transferiram para o Estado os prejuízos causados pelos administradores da tecelagem.

À época o Poder Executivo afirmou que iria investigar o caso. Ninguém foi punido, ainda que minimamente. Dez anos após, foi iniciada uma CPI para investigar as denúncias. Os trabalhos foram então obstruídos pelos parlamentares governistas. Também na Polícia Federal foi instalado inquérito cujos resultados nunca foram divulgados...

Em nome de Deus

Sílvio Lanna

A Igreja Católica vem sendo abalada nos últimos anos por reiteradas acusações de pedofilia e de agressões sexuais que teriam sido praticadas por padres em várias partes do mundo. A crise atingiu proporções alarmantes nos últimos dias, quando o próprio Santo Pontífice foi acusado de haver encoberto vários casos.

É emblemático o fato de que, quando de tais ocorrências, Joseph Ratzinger era justamente o prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé, órgão eclesiástico criado para, dentre outros, punir ou absolver membros da Igreja sob suspeita de haverem cometido irregularidades. Foi justamente nesta época que silenciou-se - segundo denúncia do The New York Times - com relação às acusações contra o padre Lawrence Murphy, que teria abusado sexualmente de mais de duzentas crianças que, além de vítimas inocentes, eram ainda deficientes auditivas.

O Papa é, no dizer da própria Igreja Católica, o "sucessor de Pedro", "a santidade em pessoa", "o interlocutor mais próximo de Deus". Comandando um império religioso que cuida, além da palavra de Deus, de imensa riqueza material e de milhares de sacerdotes e prelados espalhados por todo o planeta, o Papa necessida ser mais que liderança espiritual. É também administrador e juiz, devendo arcar com as responsabilidades inerentes a tais funções.

A existência de padres criminosos no seio da Igreja definitivamente não é responsabilidade de Bento XVI. Mas a apreciação de seus atos sob a luz do Direito Canônico, bem como a adoção de penalidades (se cabíveis) e, em seguida, sua entrega para a Justiça secular são, incontestavelmente, funções so Sumo Pontífice. Particularmente nos casos em questão, onde os atos alegadamente praticados ultrapassam todas as fronteiras da prática religiosa.

Não podemos ser benevolentes com as condutas de pedofilia e de agressões sexuais apontadas tantas vezes pela imprensa, equiparando seus praticantes a doentes comuns. Pedófilos são tumores putrefatos da sociedade, merecendo uma pena compatível com o horror que impuseram a suas vítimas inocentes.

Se esses criminosos repugnantes agiram com uso da coerção de suas vestes sacerdotais e com o beneplácito de superiores, todos os envolvidos estiveram a serviço de Satanás e também merecem destino compatível, jamais o simples perdão de Sua Santidade ou mero pedido protocolar de desculpas.

As consequências de seus atos não se limitam às sessões em que ocorreram ou às consequências físicas que deles derivaram. Acompanharão as vítimas no desenvolver de sua infância, de sua adolescência e alcançarão ainda sua idade adulta, imprimindo nelas cicatrizes indeléveis.

Por sua vez, os criminosos não podem sofrer somente as punições reservadas aos cidadãos comuns em casos similares, uma vez que os atos e palavras dos sacerdotes são (ou deveriam ser) expressões da Palavra. Por consequência, mais graves são seus atos, porque praticados hereticamente em nome de Deus.